Notícias

    REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBE MAIS 14 ALTERAÇÕES

    Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 14 alterações (3914ª a 3916ª, 3931ª à 3937ª, 3952ª à 3955ª), distribuídas da seguinte forma:

    a) Decreto nº 1690/2018, Introduz as Alterações 3914ª a 3916ª no RICMS-SC/01;
    b) Decreto nº 1683/2018, Introduz as Alterações 3931ª a 3937ª no RICMS-SC/01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências;
    c) Decreto nº 1684/2018, Introduz as Alterações 3952ª a 3954ª ao RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; e
    d) Decreto nº 1685/2018, Introduz a Alteração 3955ª no RICMS-SC/01.

    As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 402 e também para os clientes da versão on-line.

    1 - CESSAÇÃO DE USO DE ECF: ALTERAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDOE E ENVIO DO ARQUIVO CONTENDO TODAS AS MEMÓRIAS DO ECF:

    ALTERAÇÃO 3914/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação dada ao § 1º do art. 40 do Anexo 9 e acrescenta-lhe o § 3º, para dispor que o pedido de cessação de uso será formalizado mediante registro de Atestado de Intervenção em ECF (AIECF) no SAT, indicando o motivo ‘CESSAÇÃO DE USO’, e será acompanhado do arquivo contendo todas as memórias do ECF no formato do Ato COTEPE/ICMS nº 17/04, assinado digitalmente e extraído pela versão mais recente do aplicativo eECFc.

    2 - CESSAÇÃO DE USO DE ECF: PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO E DESCONFIGURAÇÃO DO DESENVOLVIDO PELO CONVÊNIO ICMS 85/01:

    ALTERAÇÃO 3915/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação ao art. 41 do Anexo 9, para dispor que o equipamento cessado permanecerá no estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal, e que quando se tratar de equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/01, o equipamento cessado deverá estar desconfigurado para uso e fisicamente lacrado.

    3 - SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO - INSTALAÇÃO DE MONITORES PARA VISUALIZAÇÃO DE PEDIDOS E EMISSÃO DA REDUÇÃO Z NO PERÍODO DE APURAÇÃO:

    ALTERAÇÃO 3916/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 50 do Anexo 9, para dispor que, tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade seja o fornecimento de alimentação e bebida, poderão ser instalados no ambiente de produção, em local onde não haja circulação dos clientes, monitores destinados exclusivamente à visualização dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13 (§ 5º).

    Já o § 6º ora acrescido ao art. 50 do Anexo 9, estabelece que deverá ser emitida a cada período de apuração, no mínimo, uma redução Z para cada um dos equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento.

    4 - DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO OU O ENCARREGADO PELA REPARTIÇÃO ADUANEIRA - HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO E ACRÉSCIMOS LEGAIS:

    ALTERAÇÃO 3931/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta a alínea "f" ao inciso III do art. 8º do Regulamento, para dispor que, será responsável solidário com o contribuinte, nas hipóteses de atribuição pela responsabilidade pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista no Capítulo XXIX do Título II do Anexo 6 (Lei nº 17.427/17, art. 21).

    5 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTÁVEL NÃO REGISTRADA EM EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU DE FORMA IRREGULAR: ALTERAÇÃO E INCLUSÕES DE NOVAS HIPÓTESES:

    ALTERAÇÃO 3932/DECRETO Nº 1683/2018: Dá nova redação ao inciso XI do art. 75 do Regulamento, estabelecendo que presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como:

    a) a cessação de uso de ECF com inobservância das formalidades previstas nos arts. 40 e 41 do Anexo 9; ou

    b) a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de ECF com inobservância das formalidades previstas no art. 181 do Anexo.

    Antes da alteração, não havia as alíneas “a” e “b” no texto legal. Também foi incluído o § 5º ao artigo 75 do RICMS-SC/01que dispôs que a presunção citada no inciso XI comentada acima, não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tiver sido apresentada pelo contribuinte.

    Pela mesma alteração, foram incluídos os incisos XIII e XIV ao artigo 75 do RICMS-SC/01. Com a inclusão, também será presumida operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

    "XIII - transações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados e;

    XIV - existência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por:

    a) instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

    b) administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento; e

    c) demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico.

    6 - RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS DIFERIDO QUANDO NÃO PROMOVER NOVA OPERAÇÃO TRIBUTADA OU A PROMOVER SOB REGIME DE ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE:

    ALTERAÇÃO 3933/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 10 ao artigo 1º do Anexo 3, dispondo que o a obrigação do contribuinte substituto recolher o imposto diferido quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente.

    7 - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL - FISCALIZAÇÃO LIMITADA AO ICMS:

    ALTERAÇÃO 3934/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 3º ao artigo 8º do Anexo 4 do RICMS-SC/01, para dispor que a fiscalização do contribuinte enquadrado no Simples Nacional, enquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, fica limitado ao ICMS.

    8 - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA RECOLHIMENTO EM PRAZO DE DEFESA PRÉVIA:

    ALTERAÇÃO 3935/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 5º ao artigo 16 do Anexo 4, para estabelecer que não se aplica a redução de multa para recolhimento em prazo de defesa prévia que trata o art. 68-A da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

    9 - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES - REPASSE DAS INFORMAÇÕES PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ISS:

    ALTERAÇÃO 3936/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 179-A do Anexo 5, que trata sobre as informações prestadas por administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para dispor que  a Secretaria de Estado da Fazenda repassará aos Municípios, mediante convênio, as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Dispõe ainda que o convênio previsto poderá ser firmado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na qualidade de órgão representativo dos Municípios catarinenses.

    10 - DTEC E TTD - NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA DIVERSAS SITUAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3937/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 5º do Anexo 6, estabelecendo que quando o regime especial abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular todos os estabelecimentos beneficiários devem estar credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).

    A referida alteração também acresceu o § 3º ao artigo 5º do Anexo 6 do RICMS-SC/01, com isto a utilização do aplicativo TTD para solicitação de pedido, alteração, prorrogação ou renúncia de concessão por parte de estabelecimento beneficiário dependerá de seu prévio credenciamento no DTEC.

    11 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3952/DECRETO Nº 1684/2018: Dá nova redação ao art. 71 do Anexo 6, para dispor que nas operações em que um estabelecimento encomendar a industrialização de mercadoria, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador, deverá ser observado o seguinte:

    I - o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com suspensão do imposto, nos termos do inciso I do caput do art. 27 do Anexo 2, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5, além do nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e

    II - o estabelecimento industrializador não optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A com as seguintes indicações:

    a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda;

    b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos pelo inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5;

    c) o valor do serviço prestado e o valor de cada insumo empregado, de propriedade da indústria, na formação do produto intermediário ou acabado, separadamente, observando-se que:

    1. na discriminação do valor do serviço deverá ser indicada a descrição do produto acabado ou intermediário resultante do processo de industrialização, adicionando-se a expressão "serviço de industrialização", observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    2. na discriminação do valor dos insumos empregados deverá ser indicado cada insumo individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    d) o destaque do ICMS, quando devido, deverá ser calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do caput do art. 8º do Anexo 3.

    Ficou estabelecido através do parágrafo único do art. 71 do Anexo 6 que fica facultada, para fins do disposto no item 2 da alínea "c" do inciso II acima, em substituição à discriminação individual dos insumos empregados, a totalização destes valores, desde que obedecidas as seguintes condições:

    I - os insumos empregados deverão ser indicados pela descrição do produto acabado ou intermediário resultante da industrialização por encomenda, adicionando-se a expressão "insumos utilizados", observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    II - deverá ser mantida à disposição do Fisco planilha em formato digital contendo a discriminação individualizada de cada insumo, separado conforme o produto resultante da industrialização por encomenda.

    12 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3953/DECRETO Nº 1684/2018: Acrescenta o art. 71-A ao Anexo 6, para dispor que na hipótese de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, sem transitar pelo estabelecimento do encomendante, deverá ser observado o seguinte:

    I - o estabelecimento fornecedor deverá:

    a) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e

    b) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal mencionada na alínea "a" deste inciso e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente; e

    II - o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir nota fiscal nos termos do inciso II do art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

    13 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3954/DECRETO Nº 1684/2018: Dá nova redação ao inciso I do art. 72 do Anexo 6, para dispor que na hipótese do art. 71, com a nova redação acima pela alteração 3952ª, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor de encomenda, cada industrializador deverá:

    I - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 e o seguinte:

    a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;

    b) a indicação do número, da série e da data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de seu emitente; e

    II - emitir nota fiscal nos termos do inciso II do caput do art. 71, com a nova redação acima pela alteração 3952ª, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

    14 - DESTINADA AO FUNDOSOCIAL A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA PARA OS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PREVISTO NO ARTIGO 196, ANEXO 2 DO RICMS-SC/01:

    ALTERAÇÃO 3955/DECRETO Nº 1685/2018: Acrescenta o § 34 ao artigo 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para dispor que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição prevista para a  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, exigida dos beneficiários do crédito presumido previsto no artigo 196, Anexo 2 do RICMS-SC/01, seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado.

    Neste sentido, foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.08.2018, a Portaria SEF nº 226, de 2018, determinando que a contribuição citada acima, será efetuada em favor do Fundo Social, mediante código de receita 3662.

    O benefício previsto no artigo 196, Anexo 2 do RICMS-SC/01 se trata de crédito presumido concedido na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, sendo que, segundo o artigo 196, § 1º, inciso II, alínea “e”, Anexo 2 do RICMS-SC/01, a contribuição à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, que a partir da alteração será destinada ao Fundo Socal é o montante equivalente a:

    1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

    2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

    3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

    4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

    A alteração entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 2018.

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.