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    RECEITA INICIA NOVA FISCALIZAÇÃO A QUEM DECLARA DINHEIRO EM ESPÉCIE EM FLORIANÓPOLIS

    A Receita Federal em Florianópolis está em nova fase de fiscalização dos contribuintes que têm dinheiro em espécie declarado e não reduziram e nem justificaram os valores constantes nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Quem deslocou os saldos  para outras rubricas na Declaração de Bens e Direitos também está no escopo da fiscalização.

    A nova rodada de diligências da Delegacia da Receita Federal na Capital mira situações com maior risco de fraude. Na primeira fase da Operação denominada Tio Patinhas, foram oferecidas chances para os contribuintes retificarem as   declarações e justificarem os montantes em espécie efetivamente existentes. Na fase atual, se confirmadas as irregularidades, o imposto será cobrado com multa de ofício, que pode chegar a 150%. Além disso, os fatos serão comunicados ao Ministério Público Federal para a apuração de crime contra a ordem tributária.

    Lista de bloqueio

    Inicialmente, cerca de 1,4 mil contribuintes da região coberta pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis tiveram suas declarações retidas em malha para justificar o saldos de dinheiro em espécie. Enquanto estiverem retidos em malha, esses contribuintes não receberão eventuais restituições. Ainda há possibilidade de retificações e de justificativas.

    Dos contribuintes da lista bloqueio que reduziram os montantes de dinheiro em espécie,  265  foram considerados regularizados e já foram liberados da malha.

    Fonte: Diário Catarinense.

    EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS E A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERAD

    Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 31.08.2018, a Resposta de Consulta COPAT nº 73/2018, cujo parecer foi aprovado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) em 26.07.2018, em resposta à consulta formulada por contribuinte inscrito CCICMS/SC, o qual afirma realizar a locação de equipamentos de reprografia, equipamentos que são parte de seu ativo imobilizado. Explicita que no desenvolvimento de suas atividades fins atua como locadora de bens do ativo imobilizado e presta serviço de assistência técnica, manutenção e reparos nos equipamentos.

    Aduz que realiza a substituição de peças para deixar os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, agindo da seguinte forma:

    “1-1 A Consulente emite nota fiscal com a natureza de operação remessa em locação em nome do cliente;

    1-2 A Consulente cobra de seu cliente apenas pela Locação do equipamento, eventuais trocas técnicas não existe a cobrança; e

    1-3 As peças defeituosas ou deterioradas, são descartadas, ficando em posse da Consulente e substituídas por peças novas pela própria Consulente no estabelecimento do locatário”.

    As dúvidas do contribuinte dizem respeito à emissão da nota fiscal de remessa das peças que serão substituídas. A dúvida se refere à emissão do documento fiscal, questionando a consulente se deverá emiti-lo tendo por destinatário o locatário do equipamento ou nome do locador.

    Quanto ao retorno das peças substituídas também entende que deverá ser emitida Nota Fiscal pela consulente, e a indicação do CFOP 1.949 (Outra entrada de mercadoria não especificada).

    RESPOSTA COPAT

    A resposta exarada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários aduz inicialmente que para o caso deve-se verificar o âmbito de incidência do ICMS. Nos termos do artigo 155 da Constituição Federal, "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

    Delimitado o âmbito de incidência do ICMS, restrito a operações de circulação de mercadorias e a prestações de serviço de transporte e de comunicação, o conceito de operações de circulação de mercadorias não abarca a locação de bens móveis. Assim, não incide ICMS na locação de bens móveis, assim entendida aquela efetuada nos termos dos artigos 565 a 578 do Código Civil, caracterizada pela cessão de uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

    Isso porque na locação não ocorre a circulação de mercadorias, já que o locatário obriga-se a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular (inciso IV do art. 569 do CC).

    Registre-se que para caracterizar a atividade de locação de bens móveis a mesma deve constar entre as atividades desenvolvidas no contrato social do locador e os bens objeto de locação devem estar devidamente incorporados ao seu ativo imobilizado, não cabendo a utilização de crédito de ICMS pelo locatário, pelas entradas dos referidos bens, pois não se constituem em ativo do destinatário, locatário do bem.

    Todavia, entende a Comissão que permanece presente a obrigação acessória de emissão do documento fiscal, para acompanhar os equipamentos, a fim de evidenciar que se trata de deslocamento de equipamentos objeto de contrato de locação.

    Neste sentido a COPAT 71/2012:

    EMENTA: ICMS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO PARA ACOMPANHAR O TRANSPORTE. O DECRETO 1.157/2012 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA INSCRIÇÃO ESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTES. POR CONSEGUINTE, FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SUA EMISSÃO PARA O TRANSPORTE DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O TRANSPORTE, ENTRETANTO, PODERÁ SER DOCUMENTADO POR NOTA FISCAL AVULSA.

    Assim, na saída dos bens móveis destinados à locação, pertencentes ao imobilizado da empresa locadora, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque de ICMS, com a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5.949 ou 6.949, tendo por destinatária a empresa locadora contratante e contendo o esclarecimento de que se trata de remessa para locação, com a indicação dos dados do contrato, no campo observações complementares.

    No retorno dos bens móveis locados as operações também não estarão sujeitas ao ICMS, e os documentos fiscais que as acompanham deverão ser emitidos sem o destaque do ICMS.

    No que se refere à utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação e em relação aos quais o locador assumiu a responsabilidade de manutenção, trata-se de operação que igualmente não está sujeita à incidência do ICMS, caracterizando hipótese de autoconsumo.

    A remessa de tais peças com destino ao estabelecimento locatário, se já perfeitamente identificadas as partes e peças a substituir, sendo remessa de bens da própria consulente e destinadas a se integrar a ativo pertencente a mesma, estará igualmente ao abrigo da não incidência do ICMS. A emissão do documento fiscal de remessa das peças deverá ter como destinatário a própria consulente, proprietária da máquina defeituosa e em posse de terceiro, indicando o CFOP 5.949/ 6.949 e identificar no campo "Informações Complementares" a referência ao contrato de locação.

    Todavia, se não houver de antemão determinação sobre quais peças serão substituídas, seja por não saber quais exatas partes e peças serão utilizadas na manutenção e conserto, seja por não ter destino físico preestabelecido, não se sabendo para qual cliente serão destinadas, as saídas genéricas de peças de reposição deverão ser tratadas como vendas fora do estabelecimento, nos termos dos previsto nos art. 44 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC, e tributadas normalmente na remessa.  No retorno das mercadorias não utilizadas o contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, para se creditar do imposto relativo às mercadorias retornadas mediante lançamento desse documento no livro Registro de Entradas. As partes e peças efetivamente destinadas a compor o ativo locado da empresa remetente estarão ao abrigo da não incidência do ICMS.

    Note-se, ainda, que caso a consulente mantenha somente contrato de prestação de serviços de manutenção das máquinas, desvinculado do contrato de locação da máquina, a remessa de peças empregadas no serviço caracteriza fato gerador do ICMS, conforme ressalva expressa prevista no item 14.01 da Lei Complementar nº 116/2003 (14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

    Do exposto, conclui-se pela não incidência de ICMS sobre a atividade de locação pura e simples de máquinas e equipamentos e sobre o fornecimento de peças de reposição dos equipamentos locados. A remessa e o retorno de peças no bojo de tal contrato será acompanhada de documentos fiscais indicando como destinatária a locatária.

    Fica afastada a não incidência do ICMS nas operações em que as peças de qualquer forma forem cobradas do locatário, ou que sejam fornecidas em face de puro contrato de prestação de serviços de manutenção de máquinas (item 14.1 do Anexo da Lei Complementar nº 116/03), desvinculado de contrato de locação.

    Pelos fundamentos acima utilizados e diante dos elementos trazidos à baila pela consulente, foi firmado entendimento pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários que:

    (i) embora situado no campo de não incidência de ICMS sobre a atividade de locação pura e simples de máquinas e equipamentos, deverão ser emitidos documentos fiscais para acompanhar a remessa e  o retorno destas máquinas e equipamentos até o estabelecimento do locatário, sem o destaque do ICMS, não havendo direito ao aproveitamento de créditos de ICMS respectivo;

    (ii) a remessa de partes ou peças do estoque do locador, destinados à manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação e em relação aos quais o locador assumiu a responsabilidade de manutenção, estão igualmente no campo da não incidência do ICMS;

    (iii) a emissão do documento fiscal de remessa das peças deverá ter como destinatário a própria consulente, proprietária da máquina defeituosa e em posse de terceiro, indicando o CFOP 5.949/ 6.949 e identificar no campo "Informações Complementares" a individualização do contrato de locação.

    A ementa da Resposta de Consulta COPAT nº 73/2018 apresenta o seguinte teor:

    "ICMS. EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CARACTERIZA O FATO GERADOR DO IMPOSTO. A NOTA FISCAL DE REMESSA DOS EQUIPAMENTOS E DE EVENTUAIS PEÇAS DE REPOSIÇÃO CONSIGNARÁ COMO DESTINATÁRIO O LOCADOR, DEVENDO CONSTAR NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO."

    - Aproveitamento dos Efeitos da Consulta por Terceiros

    De acordo com a Resposta de Consulta COPAT nº 122/2014, disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 08.10.2014, a resposta à consulta tributária somente aproveita a quem a formulou e que eventual efeito "erga omnes" somente ocorre se a mesma for publicada com efeito normativo. Entretanto, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 313/05 (Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina), contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.

    Mesmo assim, se terceiros quiserem a mesma certeza administrativa conferida pela norma individual e concreta em relação a um ato administrativo publicado - entendimento manifestado pela Administração Tributária por meio de resposta à consulta, deverão formular individualmente consulta tributária, nos termos regulamentares.

    Por fim, cabe destacar que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    RECEITA FEDERAL DIVULGA NORMA SOBRE CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS ASSOCIADOS AO IPI

    A alteração visa adequar esse procedimento ao Regimento Interno da Receita Federal na hipótese de recurso por indeferimento do pedido.

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de 16.08.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

    Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados regimes especiais.

    Dentre esses regimes, tem-se o regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por sistema de processamento eletrônico.

    A Instrução Normativa SRF nº 85, de 2001, define que cabe aos Superintendentes decidirem sobre a concessão do referido regime especial, bem como define que cabe recurso ao Coordenador-Geral de Tributação no caso de indeferimento do pedido.

    Por sua vez, o Regimento Interno da Receita Federal, previsto na Portaria MF nº 430, de 2017, determina que compete ao Subsecretário de Fiscalização a análise dos recursos contra o indeferimento de pedidos de regimes fiscais especiais por Superintendentes.

    Assim, tornou-se necessário alterar Instrução Normativa SRF nº 85, de 2001, para adequá-la ao Regimento Interno da Receita Federal.

    Fonte: Receita Federal do Brasil.

    REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBE MAIS 14 ALTERAÇÕES

    Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 14 alterações (3914ª a 3916ª, 3931ª à 3937ª, 3952ª à 3955ª), distribuídas da seguinte forma:

    a) Decreto nº 1690/2018, Introduz as Alterações 3914ª a 3916ª no RICMS-SC/01;
    b) Decreto nº 1683/2018, Introduz as Alterações 3931ª a 3937ª no RICMS-SC/01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências;
    c) Decreto nº 1684/2018, Introduz as Alterações 3952ª a 3954ª ao RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; e
    d) Decreto nº 1685/2018, Introduz a Alteração 3955ª no RICMS-SC/01.

    As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 402 e também para os clientes da versão on-line.

    1 - CESSAÇÃO DE USO DE ECF: ALTERAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDOE E ENVIO DO ARQUIVO CONTENDO TODAS AS MEMÓRIAS DO ECF:

    ALTERAÇÃO 3914/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação dada ao § 1º do art. 40 do Anexo 9 e acrescenta-lhe o § 3º, para dispor que o pedido de cessação de uso será formalizado mediante registro de Atestado de Intervenção em ECF (AIECF) no SAT, indicando o motivo ‘CESSAÇÃO DE USO’, e será acompanhado do arquivo contendo todas as memórias do ECF no formato do Ato COTEPE/ICMS nº 17/04, assinado digitalmente e extraído pela versão mais recente do aplicativo eECFc.

    2 - CESSAÇÃO DE USO DE ECF: PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO E DESCONFIGURAÇÃO DO DESENVOLVIDO PELO CONVÊNIO ICMS 85/01:

    ALTERAÇÃO 3915/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação ao art. 41 do Anexo 9, para dispor que o equipamento cessado permanecerá no estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal, e que quando se tratar de equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/01, o equipamento cessado deverá estar desconfigurado para uso e fisicamente lacrado.

    3 - SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO - INSTALAÇÃO DE MONITORES PARA VISUALIZAÇÃO DE PEDIDOS E EMISSÃO DA REDUÇÃO Z NO PERÍODO DE APURAÇÃO:

    ALTERAÇÃO 3916/DECRETO Nº 1690/2018: Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 50 do Anexo 9, para dispor que, tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade seja o fornecimento de alimentação e bebida, poderão ser instalados no ambiente de produção, em local onde não haja circulação dos clientes, monitores destinados exclusivamente à visualização dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13 (§ 5º).

    Já o § 6º ora acrescido ao art. 50 do Anexo 9, estabelece que deverá ser emitida a cada período de apuração, no mínimo, uma redução Z para cada um dos equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento.

    4 - DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO OU O ENCARREGADO PELA REPARTIÇÃO ADUANEIRA - HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO E ACRÉSCIMOS LEGAIS:

    ALTERAÇÃO 3931/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta a alínea "f" ao inciso III do art. 8º do Regulamento, para dispor que, será responsável solidário com o contribuinte, nas hipóteses de atribuição pela responsabilidade pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista no Capítulo XXIX do Título II do Anexo 6 (Lei nº 17.427/17, art. 21).

    5 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TRIBUTÁVEL NÃO REGISTRADA EM EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU DE FORMA IRREGULAR: ALTERAÇÃO E INCLUSÕES DE NOVAS HIPÓTESES:

    ALTERAÇÃO 3932/DECRETO Nº 1683/2018: Dá nova redação ao inciso XI do art. 75 do Regulamento, estabelecendo que presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como:

    a) a cessação de uso de ECF com inobservância das formalidades previstas nos arts. 40 e 41 do Anexo 9; ou

    b) a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de ECF com inobservância das formalidades previstas no art. 181 do Anexo.

    Antes da alteração, não havia as alíneas “a” e “b” no texto legal. Também foi incluído o § 5º ao artigo 75 do RICMS-SC/01que dispôs que a presunção citada no inciso XI comentada acima, não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tiver sido apresentada pelo contribuinte.

    Pela mesma alteração, foram incluídos os incisos XIII e XIV ao artigo 75 do RICMS-SC/01. Com a inclusão, também será presumida operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

    "XIII - transações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados e;

    XIV - existência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por:

    a) instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

    b) administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento; e

    c) demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico.

    6 - RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS DIFERIDO QUANDO NÃO PROMOVER NOVA OPERAÇÃO TRIBUTADA OU A PROMOVER SOB REGIME DE ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE:

    ALTERAÇÃO 3933/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 10 ao artigo 1º do Anexo 3, dispondo que o a obrigação do contribuinte substituto recolher o imposto diferido quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente.

    7 - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL - FISCALIZAÇÃO LIMITADA AO ICMS:

    ALTERAÇÃO 3934/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 3º ao artigo 8º do Anexo 4 do RICMS-SC/01, para dispor que a fiscalização do contribuinte enquadrado no Simples Nacional, enquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, fica limitado ao ICMS.

    8 - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA RECOLHIMENTO EM PRAZO DE DEFESA PRÉVIA:

    ALTERAÇÃO 3935/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o § 5º ao artigo 16 do Anexo 4, para estabelecer que não se aplica a redução de multa para recolhimento em prazo de defesa prévia que trata o art. 68-A da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

    9 - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES - REPASSE DAS INFORMAÇÕES PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ISS:

    ALTERAÇÃO 3936/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 179-A do Anexo 5, que trata sobre as informações prestadas por administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para dispor que  a Secretaria de Estado da Fazenda repassará aos Municípios, mediante convênio, as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Dispõe ainda que o convênio previsto poderá ser firmado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na qualidade de órgão representativo dos Municípios catarinenses.

    10 - DTEC E TTD - NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA DIVERSAS SITUAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3937/DECRETO Nº 1683/2018: Acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 5º do Anexo 6, estabelecendo que quando o regime especial abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular todos os estabelecimentos beneficiários devem estar credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).

    A referida alteração também acresceu o § 3º ao artigo 5º do Anexo 6 do RICMS-SC/01, com isto a utilização do aplicativo TTD para solicitação de pedido, alteração, prorrogação ou renúncia de concessão por parte de estabelecimento beneficiário dependerá de seu prévio credenciamento no DTEC.

    11 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3952/DECRETO Nº 1684/2018: Dá nova redação ao art. 71 do Anexo 6, para dispor que nas operações em que um estabelecimento encomendar a industrialização de mercadoria, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador, deverá ser observado o seguinte:

    I - o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com suspensão do imposto, nos termos do inciso I do caput do art. 27 do Anexo 2, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5, além do nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e

    II - o estabelecimento industrializador não optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A com as seguintes indicações:

    a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda;

    b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos pelo inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5;

    c) o valor do serviço prestado e o valor de cada insumo empregado, de propriedade da indústria, na formação do produto intermediário ou acabado, separadamente, observando-se que:

    1. na discriminação do valor do serviço deverá ser indicada a descrição do produto acabado ou intermediário resultante do processo de industrialização, adicionando-se a expressão "serviço de industrialização", observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    2. na discriminação do valor dos insumos empregados deverá ser indicado cada insumo individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    d) o destaque do ICMS, quando devido, deverá ser calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do caput do art. 8º do Anexo 3.

    Ficou estabelecido através do parágrafo único do art. 71 do Anexo 6 que fica facultada, para fins do disposto no item 2 da alínea "c" do inciso II acima, em substituição à discriminação individual dos insumos empregados, a totalização destes valores, desde que obedecidas as seguintes condições:

    I - os insumos empregados deverão ser indicados pela descrição do produto acabado ou intermediário resultante da industrialização por encomenda, adicionando-se a expressão "insumos utilizados", observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

    II - deverá ser mantida à disposição do Fisco planilha em formato digital contendo a discriminação individualizada de cada insumo, separado conforme o produto resultante da industrialização por encomenda.

    12 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3953/DECRETO Nº 1684/2018: Acrescenta o art. 71-A ao Anexo 6, para dispor que na hipótese de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, sem transitar pelo estabelecimento do encomendante, deverá ser observado o seguinte:

    I - o estabelecimento fornecedor deverá:

    a) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e

    b) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal mencionada na alínea "a" deste inciso e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente; e

    II - o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir nota fiscal nos termos do inciso II do art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

    13 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3954/DECRETO Nº 1684/2018: Dá nova redação ao inciso I do art. 72 do Anexo 6, para dispor que na hipótese do art. 71, com a nova redação acima pela alteração 3952ª, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor de encomenda, cada industrializador deverá:

    I - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 e o seguinte:

    a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;

    b) a indicação do número, da série e da data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de seu emitente; e

    II - emitir nota fiscal nos termos do inciso II do caput do art. 71, com a nova redação acima pela alteração 3952ª, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

    14 - DESTINADA AO FUNDOSOCIAL A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA PARA OS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PREVISTO NO ARTIGO 196, ANEXO 2 DO RICMS-SC/01:

    ALTERAÇÃO 3955/DECRETO Nº 1685/2018: Acrescenta o § 34 ao artigo 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para dispor que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição prevista para a  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, exigida dos beneficiários do crédito presumido previsto no artigo 196, Anexo 2 do RICMS-SC/01, seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado.

    Neste sentido, foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.08.2018, a Portaria SEF nº 226, de 2018, determinando que a contribuição citada acima, será efetuada em favor do Fundo Social, mediante código de receita 3662.

    O benefício previsto no artigo 196, Anexo 2 do RICMS-SC/01 se trata de crédito presumido concedido na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, sendo que, segundo o artigo 196, § 1º, inciso II, alínea “e”, Anexo 2 do RICMS-SC/01, a contribuição à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, que a partir da alteração será destinada ao Fundo Socal é o montante equivalente a:

    1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

    2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

    3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

    4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

    A alteração entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 2018.

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    COMISSÃO ANALISA FIM DA COBRANÇA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO

    Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.

    “Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.

    O texto altera Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais – inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

    “Apesar disto, os fiscos estaduais continuam exigindo o tributo nestes casos, obrigando o contribuinte a buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos”, reitera o senador.

    A matéria será relatada na CAE pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

    Fonte: Agência Senado.

    CFC ATUALIZA NORMA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

    Foi publicada no Diário Oficial da União de 22.08.2018, a Resolução CFC nº 1.548/2018, que tem como objetivo alterar a Resolução CFC nº 1.328/2011, que define as formalidades da estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Com a publicação desta nova Resolução, houve a revogação do inciso IV do art. 7º da Resolução CFC nº 1.328/11 e a inclusão do art. 7-A, que dispõe sobre a identificação de dispositivos alterados, revogados e incluídos em relação as normas, interpretações e comunicados, com destaque para os casos em que houver alteração total na redação quando então “deverá ser mantida a sigla e identificada a nova redação pela letra "R", seguida do número sequencial (Ex: NBC PA 290 (R1); ITG 01 (R1); CTG 01 (R1))”.

    No caso de alterações parciais, o documento será identificado como Revisão NBC, seguido do número da revisão (Ex: Revisão NBC 01, Revisão NBC 02, Revisão NBC 03).

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBE MAIS 6 ALTERAÇÕES

    Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 6 alterações (3938ª e 3956ª à 3960ª), distribuídas da seguinte forma:

    a) Decreto nº 1707/2018, Introduz as Alterações 3956ª à 3960ª no RICMS-SC/01;
    b) Decreto nº 1711/2018, Introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01.

    As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 405 e também para os clientes da versão on-line.

    1 - RETIRADO O SEGMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS DE REGIMES PARA ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO:

    ALTERAÇÃO 3938/DECRETO Nº 1711/2018: Dá nova redação ao inciso II do § 5º e ao § 7º, ambos do art. 17 do Anexo 3, para excluir da possibilidade de concessão de regime especial de atribuição da condição de substituto tributário, às mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados, correspondente a Seção XVIII do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

    Os referidos regimes especiais com a abrangência restringida são:

    - Previsto no artigo 17, § 5º, inciso II, Anexo 3 do RICMS-SC/01:

    Atribuição da qualidade de substituto tributário ao atacadista ou distribuidor situado em Santa Catarina, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo VI, Seções VI, XVIII (agora revogado), XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

    1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou

    2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

    - Previsto no artigo 17, § 7º, Anexo 3 do RICMS-SC/01:

    Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V, VI, XVIII (agora revogado), XXIV e XL do Capítulo VI, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.

    Procedimentos quanto aos atuais beneficiários do regime em relação às mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados:

    De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 1711, de 28 de agosto de 2018, os regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do § 5º ou no § 7º do artigo 17 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, em relação às operações com mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados vigorarão até 31 de dezembro de 2018.

    De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1711, de 28 de agosto de 2018, ficam regularizadas as operações internas destinadas a consumidor final dos detentores de regimes especiais concedidos com base nos §§ 5º, inciso II e 7º supracitados, em relação às mercadorias pertencentes à Seção XVIII do Capítulo VI do Anexo 3 do RICMS-SC/01, ocorridas de 19 de outubro de 2016 até a data da publicação do referido Decreto (29.08.2018), cujos contribuintes tenham recolhido o ICMS normal relativo às respectivas saídas, não se aplicando o § 13º do artigo 17, Anexo 3 do RICMS-SC/01.

    Não obstante à regularização citada acima, no período compreendido entre a publicação do referido Decreto (29.08.2018) e 31 de dezembro de 2018, os detentores de regimes especiais a que se refere a alteração 3938ª, recolherão o ICMS normal nas saídas interna a consumidor final, não se aplicando o disposto no artigo 17, § 3º, Anexo 3 do RICMS-SC/01.

    2 - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DO AJUSTE SINIEF 02/2018 À LEGISLAÇÃO DO ICMS/SC:

    ALTERAÇÃO 3956/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao Capítulo XLVII (arts. 284 à 290) do Anexo 6, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 02/2018, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. As alterações contemplam os conceitos dessas operações, as hipóteses de suspensão do ICMS e as obrigações acessórias decorrentes do novo tratamento dado a essas operações.

    3 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (RECOF-SPED) - INCLUSÃO DE CFOP'S PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES:

    ALTERAÇÃO 3957/DECRETO Nº 1707/2018: Inclui os CFOP's 1.212, 2.212, 3.129, 3.212, 5.129, 6.129, 7.129 e 7.212 ao Anexo 10 do RICMS-SC/01, para identificação das operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

    4 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA EMISSÃO DE NF-e:

    ALTERAÇÃO 3958/DECRETO Nº 1707/2018: Mantendo suas demais disposições, dá nova redação ao "caput" do art. 3º do Anexo 11, para dispor que a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 04/12). A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para emissão da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.

    5 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DIGITAL  DA NF-e:

    ALTERAÇÃO 3959/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao "caput" do art. 5º do Anexo 11, para dispor que o arquivo digital da NF-e deverá ser transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para transmissão da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.

    6 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NF-e:

    ALTERAÇÃO 3960/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao § 4º do art. 14 do Anexo 11, para dispor que a transmissão do pedido de cancelamento de NF-e poderá ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para transmissão do pedido de cancelamento da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    PROJETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E): VALIDAÇÃO DO GTIN - NOVA VERSÃO DA NOTA TÉCNICA

    Foi publicada e disponibilizada para download no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a nova Versão 1.40 da Nota Técnica 001/2017, que trata da validação do Global Trade Item Number (GTIN).

    A nova versão 1.40 da Nota Técnica 001/2017 trata sobre:

    > Modificação do leiaute da NT para o novo padrão de identidade visual;

    > Estruturação da seção 4.0 para apresentação das regras de validação por etapas de implantação e remoção da informação de prazo da descrição da regra de validação; e

    > Atualização do cronograma detalhado de implantação Anexo I.01.

    Confira nos quadros abaixo os principais destaques:

    Controle de Versões

    Histórico de Alterações / Cronograma

    Alterações em Regras de Validação (RV) da NF-e/NFC-e

    As regras de validação do GTIN serão implantadas por etapas, que serão divulgadas em nova versão desta Nota Técnica.

    - Etapa 2

    A regra de validação a seguir será implantada por grupo de CNAE e NCM conforme cronograma publicado no Anexo I.01.

    - Etapa 03

    As regras de validação a seguir serão implantadas em homologação a partir de 01/12/2018 e em produção a partir de 06/05/2019.

    I. Produtos e Serviços

    - Etapa 04 - Implementação futura

    As regras de validação que verificam a existência do código GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). Elas serão implantadas por grupo de CNAE e NCM em cronograma a ser divulgado em versão futura desta NT.

    - Etapa 05 - Implementação futura

    As regras de validação que verificam a existência do código GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). Elas serão implantadas por grupo de CNAE e NCM em cronograma a ser divulgado em versão futura desta NT.

    Cronograma para validar a exigência de preenchimento do GTIN no campo cEAN (RV 7I03-10)

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    NÃO PAGAMENTO DE ICMS PODE LEVAR EMPRESÁRIO À PRISÃO

    O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto.

    Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

    Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.

    O caso chegou à 3ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.

    “Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto”, destacou Schietti Cruz.

    Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.

    Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como “lei do colarinho-branco”.

    A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.

    São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.

    A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.

    Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão.

    Por: Paulo Sérgio Amorim, sócio do Salerno, Amorim e Zani (SAZ) Advogados.

    Fonte: Estadão.

    BENEFÍCIOS FISCAIS COM BASE NO CONVÊNIO ICMS 190/2017 - REMISSÃO E ANISTIA - ACRÉSCIMO DE ITENS

    O Decreto nº 1.724/2018, publicado no DOE/SC de 06.09.2018, alterou o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou a relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

    Com as alterações, o Anexo Único do Decreto nº 1555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto nº 1.724/2018.

    Clique aqui para ver o Anexo Único e as inclusões de itens na relação de atos normativos.

    Fonte: Editorial ITC Consultoria.

    LUCRO REAL - CONCEITO E ADIÇÕES E EXCLUSÕES PARA APURAÇÃO

    O lucro real é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ.

    O lucro líquido utilizado para apuração do lucro real deve ser apurado com observância as disposições das normas contábeis. Assim, a escrituração deverá ser mantida em registro permanente, em obediência aos preceitos da legislação comercial e contábil, devendo observar métodos e critérios uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

    Na determinação do lucro real serão:

    a) Adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

    I - Os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do IRPJ, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e

    II - Os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, devam ser computados na determinação do lucro real.

    b) Excluídos do lucro líquido do período de apuração:

    I - Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do IRPJ e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; e

    II - Os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não sejam computados no lucro real.

    Para fins de apuração do IRPJ, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido, ajustado, desde que este prejuízo tenha sido apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e esteja registrado no LALUR (Parte B).

 
 

Agenda/Tabelas